1. Introdução
Esta política de tratamento de dados pessoais foi elaborada de acordo com os requisitos de Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e determina o procedimento de tratamento de dados pessoais e medidas para garantir a segurança dos dados pessoais obtidos pela CIENCIA E MAGIA ENTRETENIMENTO LTDA (doravante denominada como Operadora).
1.1. A Operadora estabelece como objetivo e condição mais importante para o exercício das suas atividades a observância dos direitos e liberdades do homem e do cidadão no tratamento dos seus dados pessoais, incluindo a proteção dos direitos à privacidade, aos segredos pessoais e familiares.
1.2. A política da Operadora relativamente ao tratamento de dados pessoais (doravante designada por Política) aplica-se a todas as informações que a Operadora possa obter sobre os visitantes do site https://galaxion.site/.
2. Conceitos básicos utilizados na Política
2.1. Tratamento automatizado de dados pessoais é o tratamento de dados pessoais através de tecnologia informática.
2.2. O bloqueio de dados pessoais constitui uma cessação temporária do tratamento de dados pessoais (exceto nos casos em que o tratamento seja necessário para esclarecimento de dados pessoais).
2.3. Site é um conjunto de materiais gráficos e informativos, bem como programas de computador e bancos de dados que garantem sua disponibilidade na Internet no endereço https://galaxion.site/.
2.4. Sistema de informação de dados pessoais é um conjunto de dados pessoais contidos em bases de dados e tecnologias de informação e meios técnicos que garantem o seu tratamento.
2.5. Despersonalização de dados pessoais - ações pelas quais é impossível determinar, sem a utilização de informações adicionais, a propriedade dos dados pessoais a um determinado Utilizador ou outro titular de dados pessoais.
2.6. Tratamento de dados pessoais significa qualquer ação (operação) ou conjunto de ações (operações) realizadas com recurso a ferramentas de automatização ou sem recurso a tais ferramentas com dados pessoais, incluindo coleta, registo, sistematização, armazenamento, atualização, extração, uso, transferência (distribuição, fornecimento, acesso), despersonalização, bloqueio, exclusão, destruição de dados pessoais.
2.7. Operador é órgão estadual, municipal, pessoa física ou jurídica, de forma independente ou em conjunto com outras pessoas que organizam e/ou realizam o tratamento de dados pessoais, bem como determinam as finalidades do tratamento de dados pessoais, a composição dos dados pessoais a serem processados, ações (operações) realizadas com dados pessoais.
2.8. Dados pessoais são quaisquer informações relativas, direta ou indiretamente, a um Utilizador específico ou identificado do website https://galaxion.site/.
2.9. Dados pessoais autorizados pelo titular dos dados pessoais para distribuição: acesso a esses dados pessoais é fornecido a um número ilimitado de pessoas pelo titular dos dados pessoais mediante consentimento para o tratamento de dados pessoais autorizado pelo titular dos dados pessoais para distribuição na forma prescrita pela Lei de Dados Pessoais (doravante denominados dados autorizados para distribuição).
2.10. Usuário é qualquer visitante do site https://galaxion.site/.
2.11. Fornecimento de dados pessoais é conjunto de ações que visam divulgar dados pessoais a uma determinada pessoa ou a um determinado círculo de pessoas.
2.12. Distribuição de dados pessoais é conjunto de ações destinadas a divulgar dados pessoais a um número indefinido de pessoas (transferência de dados pessoais) ou a familiarizar-se com dados pessoais a um número ilimitado de pessoas, incluindo a publicação de dados pessoais na mídia, publicação em informações e redes de telecomunicações ou fornecer acesso a dados pessoais de qualquer outra forma.
2.13. A transferência transfronteiriça de dados pessoais é a transferência de dados pessoais para o território de um estado estrangeiro para uma autoridade de um estado estrangeiro, uma pessoa física estrangeira ou uma pessoa jurídica estrangeira.
2.14. Destruição de dados pessoais é um conjunto de ações em que os dados pessoais sejam irremediavelmente destruídos, sendo impossível restaurar o conteúdo dos dados pessoais no sistema de informação de dados pessoais e/ou suporte material de dados pessoais.
3. Direitos e obrigações básicas da Operadora
3.1. A operadora tem o direito:
— receber do titular dos dados pessoais informações e/ou documentos ​​que contenham dados pessoais;
— caso o titular dos dados pessoais retire o consentimento para o tratamento dos dados pessoais, bem como envie um pedido de cessação do tratamento dos dados pessoais, o Operadora tem o direito de continuar o tratamento dos dados pessoais sem o consentimento do titular dos dados pessoais se houver motivos especificados na Lei;
— determinar de forma independente a composição e a lista de medidas necessárias e suficientes para garantir o cumprimento das obrigações previstas na Lei e nos regulamentos adotados de acordo com ela, salvo disposição em contrário da Lei de Dados Pessoais.
3.2. A operadora é obrigada:
— fornecer ao titular dos dados pessoais, sob solicitação, informações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais;
— organizar o processamento de dados pessoais na forma estabelecida pela legislação do Brasil;
— responder às solicitações e consultas dos titulares de dados pessoais e seus representantes legais de acordo com os requisitos da Lei;
— comunicar ao organismo autorizado para a proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais, a solicitação deste órgão, as informações necessárias no prazo de 10 dias a contar da data de recepção de tal solicitação;
— publicar ou de outra forma fornecer acesso irrestrito a esta Política em relação ao processamento de dados pessoais;
— tomar medidas legais, organizacionais e técnicas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado ou acidental, destruição, modificação, bloqueio, cópia, fornecimento, distribuição de dados pessoais, bem como de outras ações ilegais em relação aos dados pessoais;
— interromper a transferência (distribuição, fornecimento, acesso) de dados pessoais, interromper o processamento e destruir dados pessoais na forma e nos casos previstos na Lei;
— cumprir outras atribuições previstas na Lei.
4. Direitos e obrigações básicas dos titulares de dados pessoais
4.1. Os titulares dos dados pessoais têm direito:
— receber informações a respeito do tratamento de seus dados pessoais, ressalvados os casos previstos em legislação federal. A informação é fornecida ao titular dos dados pessoais pela Operadora de forma acessível, não devendo conter dados pessoais relativos a outros titulares de dados pessoais, exceto nos casos em que existam fundamentos legais para a divulgação de tais dados pessoais. A lista de informações e o procedimento para sua obtenção são estabelecidos pela Lei de Dados Pessoais;
— exigir que a Operadora esclareça os seus dados pessoais, bloqueie-os ou destrua-os se os dados pessoais estiverem incompletos, desatualizados, inexatos, obtidos ilegalmente ou não forem necessários para a finalidade declarada do tratamento, bem como tomar as medidas previstas na lei para proteger os seus direitos ;
— propor a condição de consentimento prévio no tratamento de dados pessoais para promoção de bens, obras e serviços no mercado;
— retirar o consentimento para o tratamento de dados pessoais, bem como enviar uma solicitação de cessação do tratamento de dados pessoais;
— recorrer ao órgão autorizado para a proteção dos direitos dos titulares dos dados pessoais ou em tribunal contra ações ilícitas ou omissões da Operadora no tratamento dos seus dados pessoais;
— exercer outros direitos previstos na lei.
4.2. Os titulares dos dados pessoais são obrigados a:
— fornecer à Operadora informações confiáveis ​​sobre você;
— informar a Operadora sobre alteração dos seus dados pessoais.
4.3. As pessoas que forneceram ao Operador informações falsas sobre si mesmas ou informações sobre outro titular de dados pessoais sem o consentimento deste último são responsáveis ​​​​nos termos da lei.
5. Princípios para o tratamento de dados pessoais
5.1. O tratamento de dados pessoais é realizado de forma legal e justa.
5.2. O tratamento de dados pessoais limita-se à consecução de finalidades específicas, pré-definidas e legítimas. Não é permitido o tratamento de dados pessoais que seja incompatível com as finalidades da coleta de dados pessoais.
5.3. Não é permitida a combinação de bases de dados que contenham dados pessoais, cujo tratamento seja efectuado para fins incompatíveis entre si.
5.4. Apenas os dados pessoais que cumpram as finalidades do seu tratamento estão sujeitos a tratamento.
5.5. O conteúdo e o volume dos dados pessoais tratados correspondem às finalidades de tratamento declaradas. Não é permitida a redundância dos dados pessoais tratados em relação às finalidades declaradas do seu tratamento.
5.6. No tratamento de dados pessoais, é garantida a exatidão dos dados pessoais, a sua suficiência e, quando necessário, a relevância em relação às finalidades do tratamento dos dados pessoais. A Operadora toma as medidas necessárias e/ou garante que sejam tomadas essas medidas para eliminar ou esclarecer dados incompletos ou imprecisos.
5.7. O armazenamento dos dados pessoais é realizado de forma que permita a identificação do titular dos dados pessoais, não mais do que o exigido pelas finalidades do tratamento dos dados pessoais, a menos que o prazo de armazenamento dos dados pessoais seja estabelecido por lei federal, um acordo do qual o titular dos dados pessoais é parte, beneficiário ou fiador. Os dados pessoais tratados são destruídos ou anonimizados quando os objetivos de tratamento são atingidos ou em caso de perda da necessidade de atingir esses objetivos, salvo disposição em contrário da legislação federal.
6. Finalidades do tratamento de dados pessoais
A finalidade do tratamento é informar o Utilizador através do envio de e-mails
Dados pessoais – sobrenome, nome
Base jurídica - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
Tipos de tratamento de dados pessoais – Transferência de dados pessoais
7. Condições de tratamento de dados pessoais
7.1. O tratamento de dados pessoais é realizado com o consentimento do titular dos dados pessoais para o tratamento dos seus dados.
7.2. O processamento de dados pessoais é necessário para atingir os objetivos previstos em um tratado internacional ou na lei, para implementar as funções, poderes e responsabilidades atribuídas pela legislação brasileira à Operadora.
7.3. O tratamento de dados pessoais é necessário à administração da justiça, à execução de ato judicial, ato de outro órgão ou funcionário, passível de execução nos termos da legislação em matéria de processo de execução.
7.4. O tratamento de dados pessoais é necessário para a celebração de um acordo do qual o titular dos dados pessoais seja parte, beneficiário ou fiador, bem como para a celebração de um acordo por iniciativa do titular dos dados pessoais ou de um acordo ao abrigo do qual o titular dos dados pessoais será beneficiário ou fiador.
7.5. O tratamento de dados pessoais é necessário para exercer os direitos e interesses legítimos do operador ou de terceiros ou para atingir objetivos socialmente significativos, desde que os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais não sejam violados.
7.6. O tratamento de dados pessoais é efetuado, sendo o acesso a um número ilimitado de pessoas fornecido pelo titular dos dados pessoais ou a seu pedido (doravante designados por dados pessoais publicamente disponíveis).
7.7. Processamos dados pessoais que estão sujeitos a publicação ou divulgação obrigatória de acordo com a lei.
8. O procedimento de coleta, armazenamento, transferência e outros tipos de processamento de dados pessoais
A segurança dos dados pessoais tratados pela Operadora é garantida através da implementação de medidas legais, organizacionais e técnicas necessárias ao cumprimento integral dos requisitos da legislação em vigor no domínio da proteção de dados pessoais.
8.1. A Operadora garante a segurança dos dados pessoais e toma todas as medidas possíveis para impedir o acesso aos dados pessoais por pessoas não autorizadas.
8.2. Os dados pessoais do Utilizador nunca, em caso algum, serão transferidos a terceiros, exceto nos casos relacionados com a implementação da legislação em vigor ou no caso de o titular dos dados pessoais dar consentimento à Operadora para transferir os dados a um terceiro para cumprir obrigações decorrentes de um contrato de direito civil.
8.3. Caso sejam identificadas imprecisões nos dados pessoais, o Usuário poderá atualizá-los de forma independente, enviando uma notificação à Operadora para o endereço de e-mail da Operadora Galaxionrio@gmail.com com o assunto Atualização de dados pessoais.
8.4. O prazo de tratamento dos dados pessoais é determinado pela concretização das finalidades para as quais os dados pessoais foram recolhidos, salvo se prazo diferente estiver previsto no contrato ou na legislação em vigor.
O Usuário poderá a qualquer momento retirar seu consentimento para o tratamento de dados pessoais, enviando uma notificação à Operadora via e-mail para o endereço de e-mail da Operadora Galaxionrio@gmail.com com o assunto Retirada de consentimento para o tratamento de dados pessoais.
8.5. Todas as informações coletadas por serviços de terceiros, incluindo sistemas de pagamento, comunicações e outros prestadores de serviços, são armazenadas e processadas por essas pessoas (Operadores) de acordo com seu Termo de Uso e Política de Privacidade. A Operadora não é responsável pelas ações de terceiros, incluindo os prestadores de serviços especificados neste parágrafo.
8.6. As proibições estabelecidas pelo titular dos dados pessoais sobre a transferência (exceto para fornecer acesso), bem como sobre o processamento ou condições de processamento (exceto para obter acesso) de dados pessoais permitidos para distribuição, não se aplicam nos casos de processamento de dados pessoais em interesses estaduais e interesses públicos determinados pela lei.
8.7. Ao processar dados pessoais, o operador garante a confidencialidade dos dados pessoais.
8.8. A operadora armazena os dados pessoais de uma forma que permite identificar o titular dos dados pessoais por um período não superior ao exigido pelas finalidades do tratamento dos dados pessoais, a menos que o prazo de armazenamento dos dados pessoais seja estabelecido por lei, de acordo com o qual o titular dos dados pessoais é parte, beneficiário ou fiador.
8.9. A condição para a cessação do tratamento de dados pessoais pode ser a concretização das finalidades do tratamento de dados pessoais, a expiração do consentimento do titular dos dados pessoais, a retirada do consentimento pelo titular dos dados pessoais ou a exigência de cessação do tratamento de dados pessoais, bem como a identificação de tratamento ilícito de dados pessoais.
9. Lista de ações realizadas pela Operadora com os dados pessoais recebidos
9.1. O operador coleta, regista, sistematiza, acumula, armazena, atualiza, extrai, utiliza, transfere (distribui, disponibiliza, acede), despersonaliza, bloqueia, elimina e destrói dados pessoais.
9.2. O operador realiza o tratamento automatizado de dados pessoais com ou sem recepção e/ou transmissão das informações recebidas através de redes de informação e telecomunicações.
10. Transferência transfronteiriça de dados pessoais
10.1. Antes de iniciar as atividades de transferência transfronteiriça de dados pessoais, a Operadora é obrigada a notificar o organismo autorizado para a proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais da sua intenção de realizar a transferência transfronteiriça de dados pessoais (tal notificação é enviada separadamente da notificação da intenção de tratamento de dados pessoais).
10.2. Antes de enviar a notificação acima, o operador é obrigado a obter informações relevantes das autoridades de um Estado estrangeiro, pessoas físicas estrangeiras, pessoas jurídicas estrangeiras para as quais está prevista a transferência transfronteiriça de dados pessoais.
11. Confidencialidade dos dados pessoais
O operador e outras pessoas que tenham acesso aos dados pessoais são obrigados a não divulgar a terceiros ou distribuir dados pessoais sem o consentimento do titular dos dados pessoais, salvo disposição em contrário da lei.
12. Conclusão
12.1. O Usuário poderá receber quaisquer esclarecimentos sobre questões de interesse relativas ao tratamento de seus dados pessoais entrando em contato com a Operadora através do e-mail Galaxionrio@gmail.com.
12.2. Este documento refletirá quaisquer alterações na política de processamento de dados pessoais da Operadora. A política é válida indefinidamente até ser substituída por uma nova versão.
12.3. A versão atual da Política está disponível gratuitamente na Internet em https://galaxion.site/policy.